A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou seis projetos de lei complementar que autorizam a inclusão das cooperativas no Simples Nacional (Supersimples). Todos os projetos estavam apensados ao PLP 32/07, do ex-deputado Nazareno Fonteles.
O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), explicou que medidas que concedem benefícios fiscais, como a simplificação de impostos – que resulta em menos arrecadação –, devem vir acompanhadas de um estudo de impacto e com medidas para compensação. “Dessa forma, essas proposições não podem ser consideradas adequadas orçamentária e financeiramente”, disse.
Uma das propostas (PLP 74/07), do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), está incluído, mas propõe excluir do Supersimples todas as cooperativas, inclusive as de consumo, que atualmente podem optar pelo sistema simplificado. Nesse caso, o relator apenas recomendou a rejeição da proposta, sem considerá-la inadequada do ponto de vista orçamentário.
Tramitação
Apesar de rejeitadas, as propostas, como qualquer projeto de lei complementar, precisam ser votadas pelo Plenário. Porém, a única proposta que não foi considerada inadequada acabou rejeitada também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por esse motivo, a tramitação poderá ser dificultada.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=345907
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=355979