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Publicado: 22/11/2018

COOPERATIVISMO: Aprovado projeto positivo para negócios do setor

Mais um passo importante para o cooperativismo brasileiro foi dado na terça (20/11), no Poder Legislativo. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3748/2015, que altera a Lei Geral das Cooperativas (Lei 5.764/71) para permitir que as cooperativas representem seus associados em processos judiciais referentes a operações de mercado. Como a matéria já foi analisada pelo Senado Federal, caso não haja recurso, o projeto seguirá para sanção da Presidência da República.

O texto estabelece a possibilidade de representação desde que essa opção seja expressa no estatuto da cooperativa e autorizada pelo associado individualmente ou em assembleia geral. A cooperativa poderá agir em defesa dos direitos coletivos de seus associados apenas quando a causa tiver relação com as suas operações de mercado.


Fonte: Paraná Cooperativo

 

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